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Parcelamento administrativo de débitos tributários

Postado em: 3 de Janeiro de 2013

Informações gerais

A Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo decreto nº 50.513 de 20 de março de 2009, instituiu o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). O PAT é um parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários relativos não inscritos na Dívida Ativa, constituídos ou não.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da Internet, os débitos tributários que desejar incluir no Parcelamento.

Poderão ser incluídos no PAT débitos não inscritos em dívida ativa relativos a: ISS, TLIF, TFE, TFA, ITBI-IV e TRSS. Os débitos podem ser:
- Espontaneamente confessados ou declarados pelo contribuinte, inclusive os relacionados em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
- Originários de Auto de Infração e Intimação.
- Originários de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
- Originários de Notificação-Recibo no caso de ITBI.

Para acessar o Portal de Adesão ao PAT é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web. Caso não possua senha, CLIQUE AQUI ou caso a tenha esquecido, CLIQUE AQUI.

Benefícios
I – Redução de 30% no valor da multa, se o contribuinte formalizar o parcelamento no prazo para apresentação da impugnação.

II – Redução de 15% no valor da multa, se o contribuinte formalizar o parcelamento no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ordinário

Formas de pagamento

Em até 60 parcelas, iguais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia – SELIC ;

A quantidade máxima de parcelas depende da somatória dos valores dos débitos tributários incluídos no PAT:

I – até R$ 3.904,78  (tres mil, novecentos e quatro reais, setenta e oito centavos) : até 18 (dezoito) parcelas;

II – de R$ 3.904,79  (tres mil, novecentos e quatro reais, setenta e nove centavos) a R$ 13.015,93 (treze mil, quinze reais, noventa e tres centavos) : até 24 (vinte e quatro) parcelas;

III – de R$ 13.015,94  (treze mil, quinze reais, noventa e quatro centavos) a R$ 39.047,79 (trinta e nove mil, quarenta e sete reais, setenta e nove centavos) : até 36 (trinta e seis) parcelas;

IV – de R$ 39.047,80  (trinta e nove mil, quarenta e sete reais, oitenta centavos) a R$ 65.079,65 (sessenta e cinco mil, setenta e nove reais, sessenta e cinco centavos) : até 48 (quarenta e oito) parcelas;

V – a partir de R$ 65.079,66  (sessenta e cinco mil, setenta e nove reais, sessenta e seis centavos) : até 60 (sessenta) parcelas.
OBS: VALORES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.256/06, ATUALIZADOS PELO IPCA, NOS TERMOS DO § 3º DE SEU ARTIGO 6º.

Valor mínimo das parcelas
R$ 130,16 ( cento e trinta reais, dezesseis centavos) para pessoa física;

R$ 650,8 (seiscentos e cinquenta reais, oitenta centavos) para pessoa jurídica;

OBS: VALORES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.256/06, ATUALIZADOS PELO IPCA, NOS TERMOS DO § 3º DE SEU ARTIGO 6º.

Casos de exclusão do parcelamento
O contribuinte será excluído do PAT, sem notificação prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;

- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

- Falta de garantia bancária ou hipotecária nos casos e condições estabelecidos pela Lei nº 14.256/06 e Decreto 50.513/09

OBS:- O débito tributário excluído do parcelamento não será objeto de novo PAT, implicando a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa e perda de eventuais descontos concedidos.

 
Rede bancária disponível para receber o PAT

BANCO
ATENDIMENTO DISPONÍVEL
Caixa
Eletrônico
Internet
Débito Automático
Guichê de Caixa
Correspondente Bancário
CEF
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X
X
Itaú
X
X
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Bradesco
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Banco do Brasil
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Safra
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Santander
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Citibank
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Banrisul
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HSBC
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Fonte: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/pat_portal/Forms/frmOrientacoesPAT.aspx